POLÍTICA DE PRIVACIDADE PONTE GLOBAL
1. INTRODUÇÃO E ESCOPO
A PONTE GLOBAL, operando como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (VASP), está comprometida com a proteção da sua privacidade. Esta Política descreve como tratamos seus dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022) e as normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD). Nossos serviços abrangem: ● Intermediação e custódia de ativos digitais; ● Conversão de moeda fiduciária para cripto (on-ramp) e vice-versa (off-ramp); ● Pagamentos e integrações via API para o ecossistema Fintech.
2. RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO E DPO
A PONTE GLOBAL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº [63.653.001/0001-55], é a Controladora dos seus dados. Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas, você pode contatar nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), conforme exigido pelo Art. 41 da LGPD: ● E-mail do DPO: [brazil@manteca.dev]
3. DADOS PESSOAIS COLETADOS
Coletamos dados necessários para a segurança das transações e cumprimento regulatório: 1. Identificação: Nome, CPF (obrigatório para residentes no Brasil), documento de identidade com foto e nacionalidade. 2. Dados Sensíveis (Biometria): Coletamos sua face (liveness check) para fins de prevenção à fraude e autenticação de identidade (Art. 11 da LGPD). 3. Financeiros e Blockchain: Histórico de transações, saldos, endereços de carteiras virtuais (public keys) e origem de fundos. 4. Técnicos: Endereço IP, data e hora de acesso, tipo de dispositivo e geolocalização (essencial para prevenção de acesso indevido).
4. FINALIDADES E BASES LEGAIS
Tratamos seus dados com base nas seguintes justificativas da LGPD: ● Cumprimento de Obrigação Legal: Para procedimentos de KYC (Know Your Customer) e reportes obrigatórios ao COAF e Banco Central. ● Execução de Contrato: Para processar suas ordens de compra, venda e custódia. ● Legítimo Interesse: Para melhoria da plataforma e segurança da rede. ● Prevenção à Fraude: Justificativa específica para o uso da sua biometria e dados de KYC.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Seus dados podem ser compartilhados com: 1. Órgãos Reguladores: Banco Central do Brasil, CVM e autoridades judiciais, quando houver requisição legal. 2. Parceiros de Compliance: Empresas de verificação de identidade e análise de risco em blockchain (ex: Chainalysis). 3. Instituições Financeiras: Para liquidação de operações de câmbio e transferências via PIX/TED. 4. Travel Rule: Outras VASPs, conforme exigências internacionais para identificar remetentes e beneficiários de transações cripto.
6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Devido à natureza global das redes distribuídas (blockchain) e ao uso de infraestrutura em nuvem, seus dados podem ser processados fora do Brasil. A PONTE GLOBAL assegura que tais transferências ocorram apenas para países com nível adequado de proteção ou mediante cláusulas contratuais aprovadas pela ANPD.
7. BLOCKCHAIN E O DIREITO À EXCLUSÃO
Você possui o direito de solicitar a exclusão de seus dados. Contudo, é importante compreender a natureza da tecnologia: ● Dados em Sistemas Internos: Serão excluídos conforme sua solicitação, respeitados os prazos legais de guarda. ● Dados em Blockchain: Informações registradas em redes públicas (como hashes de transação) são imutáveis. A exclusão, nestes casos, ocorre pela quebra do vínculo entre sua identidade e o endereço da carteira, tornando os dados anonimizados.
8. RETENÇÃO DE DADOS
Manteremos seus dados: ● Por 5 a 10 anos: Dados de KYC e transações, conforme exigido pela Lei de Lavagem de Dinheiro e normas do Banco Central. ● Por 6 meses: Registros de acesso (logs), conforme exigido pelo Marco Civil da Internet.
9. SEUS DIREITOS
Conforme o Art. 18 da LGPD, você pode: ● Confirmar se tratamos seus dados; ● Acessar e corrigir dados incompletos ou desatualizados; ● Solicitar a portabilidade para outra plataforma; ● Revogar consentimentos (quando o tratamento não for baseado em obrigação legal).
10. SEGURANÇA
Adotamos criptografia de ponta a ponta, armazenamento em cold storage para ativos sensíveis, autenticação multifator (MFA) e monitoramento 24/7 contra intrusões.
11. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política é regida pelas leis do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver controvérsias, com renúncia a qualquer outro