TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO – PONTE GLOBAL
Estes Termos e Condições (“T&C”) regem a relação entre a Ponte Global Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais LTDA (“Ponte Global”), inscrita no CNPJ/ME sob o no 63.653.001/0001-55, e seus Usuários.
ACEITAÇÃO E VINCULAÇÃO Ao acessar a Plataforma (Site e App), o Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes T&C e a Política de Privacidade. A aceitação constitui um contrato juridicamente vinculante. Caso não concorde, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços.
SERVIÇOS OFERECIDOS A Ponte Global atua como Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (VASP), nos termos da Lei no 14.478/2022, oferecendo: ● Serviços Varejo (Retail): Compra, venda, custódia e transferência de ativos digitais para pessoas físicas. ● Serviços OTC (Over-The-Counter): Operações de alto volume (mínimo de US$ 50.000 ou equivalente) com atendimento personalizado. ● Serviços B2B (APIs): Integrações tecnológicas para empresas.
CIÊNCIA DE RISCO E VOLATILIDADE 3.1. Risco de Mercado: O Usuário declara estar ciente de que os ativos digitais são altamente voláteis, podendo perder a totalidade de seu valor. A Ponte Global não garante lucros nem a manutenção do valor dos ativos. 3.2. Natureza Jurídica: As informações fornecidas pela Plataforma não constituem conselho de investimento, assessoria financeira ou recomendação de compra/venda. A decisão de operar é exclusiva do Usuário.
REQUISITOS DE ACESSO E CONFORMIDADE (KYC/AML) 4.1. Capacidade: O Usuário deve ter no mínimo 18 anos e plena capacidade civil. 4.2. Verificação (KYC): O Usuário autoriza a Ponte Global a realizar verificações de identidade em bases de dados públicas e privadas (Receita Federal, birôs de crédito e listas de sanções internacionais como OFAC e ONU). 4.3. Reportes Obrigatórios: A Ponte Global cumprirá rigorosamente a Instrução Normativa RFB no 1.888/2019, reportando mensalmente à Receita Federal as operações realizadas pelos usuários.
GESTÃO DE OPERAÇÕES E MANDATO 5.1. Mandato de Execução: Ao emitir uma “Ordem de Gestão”, o Usuário outorga à Ponte Global um mandato para executar a operação (compra, venda ou swap) em seu nome, autorizando o débito de fundos e taxas correspondentes. 5.2. Irreversibilidade: O Usuário reconhece que transações confirmadas em redes Blockchain são irreversíveis. Erros de digitação de endereços de carteira (wallets) ou envio de ativos para redes não suportadas são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
CUSTÓDIA E SEGREGAÇÃO PATRIMONIAL 6.1. Segregação: Nos termos da legislação vigente, os recursos em moeda corrente nacional e os ativos digitais dos usuários são mantidos em contas segregadas do patrimônio próprio da Ponte Global, não respondendo por dívidas da empresa. 6.2. Cold & Hot Wallets: A Ponte Global utiliza sistemas de armazenamento “frio” (cold storage - offline) para a maior parte dos ativos, visando mitigar riscos de ataques cibernéticos.
TAXAS E COMISSÕES O Usuário concorda em pagar as comissões vigentes informadas na Plataforma no momento de cada operação. A Ponte Global reserva-se o direito de alterar a tabela de taxas mediante notificação prévia na Plataforma.
PROTOCOLOS DE SEGURANÇA E 2FA 8.1. Responsabilidade do Usuário: O Usuário é o único responsável pela guarda de sua senha e pela segurança de seus dispositivos. Recomenda-se fortemente a ativação da Autenticação de Dois Fatores (2FA). 8.2. Limitação de Responsabilidade: A Ponte Global não se responsabiliza por perdas decorrentes de phishing, acesso indevido por terceiros devido à negligência do Usuário ou falhas na rede mundial de computadores estranhas à infraestrutura da Plataforma.
ATIVOS DIGITAIS E EVENTOS DE REDE (FORKS) A Ponte Global não possui controle sobre os protocolos de software das blockchains. Em caso de bifurcação de rede (Forks), a Ponte Global reserva-se o direito de decidir se dará suporte ao novo ativo gerado, podendo suspender temporariamente as operações para garantir a segurança.
CONVERSÃO AUTOMÁTICA (REAIS PARA USDT)
O Usuário poderá optar pela conversão automática de depósitos em Reais para USDT (Tether) ou outro ativo estável (stablecoin) disponibilizado. Ao ativar esta opção, o Usuário outorga mandato para a conversão imediata à cotação de mercado no momento do crédito.
11. CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE CONTA O Usuário pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento, desde que não haja pendências financeiras. A Ponte Global poderá encerrar ou suspender contas em caso de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes T&C.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL Todo o conteúdo da Plataforma (logos, software, marcas) é de propriedade exclusiva da Ponte Global ou de suas licenciadoras, sendo proibida a reprodução sem autorização prévia por escrito.
13. SERVIÇOS OTC (BALCÃO) Operações OTC são destinadas a volumes superiores a US$ 5.000,00 e sujeitas a verificação de conformidade (KYC/AML) estendida. As cotações OTC são válidas apenas pelo período informado no momento da oferta.
14. DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Invalidade Parcial: Se qualquer disposição destes T&C for declarada nula, as demais permanecerão em pleno vigor. 14.2. Tolerância: A mera tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constituirá novação ou renúncia de direitos. 14.3. Lei e Foro: Estes T&C são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado o direito de o Usuário consumidor litigar em seu domicílio, conforme o Art. 101, I do CDC.